AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL FINANCIADO. ADESÃO AO CONTRATO DE SEGURO. MORTE DO SEGURADO. RECUSA DA SEGURADORA EM INDENIZAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE AFASTADA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. INTERMEDIADOR QUE AGE COMO SEGURADORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DO PRÊMIO. COBRANÇA QUE ERA REALIZADA MEDIANTE DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA BANCÁRIA DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO ACERCA DA INADIMPLÊNCIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO COMPROVANDO O RECEBIMENTO DAS PARCELAS PELA SEGURADORA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. HONORÁRIOS NA DENUNCIAÇÃO. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Restando comprovado que a seguradora recebeu o pagamento do prêmio do seguro, não pode eximir-se de sua obrigação, porquanto negar a cobertura securitária ensejaria ofensa ao princípio da boa-fé e função social dos contratos, deixando a família do segurado desprotegida quando lhe deve ser assegurado os benefícios que contratou. Havendo resistência da seguradora ao pagamento do prêmio, deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor da denunciante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046073-2, de Turvo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).