TJSC 2013.046082-8 (Acórdão)
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEPÓSITO CORRESPONDENTE À 27ª PARCELA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA QUANTIA OFERECIDA, EM RAZÃO DO DESCONTO EFETUADO PARA PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. EXISTÊNCIA DE AJUSTE VERBAL DA DEDUÇÃO EFETIVADA PELA ADQUIRENTE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL SOMADA A INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 402, I, DO CPC E 227, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. ÔNUS DA RÉ DE PROVAR FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO SATISFEITO (CPC, ART. 333, II). ABATIMENTO LEGÍTIMO DA COMISSÃO. SUFICIÊNCIA DO VALOR CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046082-8, de Santa Cecília, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).
Ementa
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEPÓSITO CORRESPONDENTE À 27ª PARCELA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA QUANTIA OFERECIDA, EM RAZÃO DO DESCONTO EFETUADO PARA PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. EXISTÊNCIA DE AJUSTE VERBAL DA DEDUÇÃO EFETIVADA PELA ADQUIRENTE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL SOMADA A INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 402, I, DO CPC E 227, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. ÔNUS DA RÉ DE PROVAR FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO SATISFEITO (CPC, ART. 333, II). ABATIMENTO LEGÍTIMO DA COMISSÃO. SUFICIÊNCIA DO VALOR CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046082-8, de Santa Cecília, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Santa Cecília
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