TJSC 2013.046088-0 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A NULIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FLORESTAS EM TERRENO DE TERCEIROS. DOCUMENTO QUE NÃO OSTENTA LIQUIDEZ E CERTEZA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE DEVE SER INVESTIGADO EM AÇÃO PRÓPRIA, JUSTO QUE NÃO RESTOU CONVENCIONADO PRAZO PARA A EXPLORAÇÃO DA ÁREA. NECESSIDADE, TAMBÉM, DA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO A SER DEVOLVIDO PELA VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE TAIS FATOS NA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade devem defluir do título sem quaisquer embaraços, ficando inviabilizado o manejo da ação expropriatória se houver a necessidade da prévia comprovação de fato para viabilizar o reconhecimento da obrigação de pagar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046088-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A NULIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FLORESTAS EM TERRENO DE TERCEIROS. DOCUMENTO QUE NÃO OSTENTA LIQUIDEZ E CERTEZA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE DEVE SER INVESTIGADO EM AÇÃO PRÓPRIA, JUSTO QUE NÃO RESTOU CONVENCIONADO PRAZO PARA A EXPLORAÇÃO DA ÁREA. NECESSIDADE, TAMBÉM, DA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO A SER DEVOLVIDO PELA VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE TAIS FATOS NA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade devem defluir do título sem quaisquer embaraços, ficando inviabilizado o manejo da ação expropriatória se houver a necessidade da prévia comprovação de fato para viabilizar o reconhecimento da obrigação de pagar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046088-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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