TJSC 2013.046103-3 (Acórdão)
CIVIL. MONITÓRIA. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COM CO-PARTICIPAÇÃO DE 50% NAS DESPESAS. DUPLICATAS SEM ACEITE LEVADAS A PROTESTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA PELA RÉ. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA CORROBORADA PELOS RELATÓRIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS DESTINADOS À CONTRAPROVA APÓS OS EMBARGOS MONITÓRIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROEMIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE PROVAS RECHAÇADA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária, componentes que dispensam a produção de provas, consoante a clareza e literalidade das hipóteses insculpidas no art. 17 do Código de Processo Civil, todavia ausentes na situação em exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046103-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).
Ementa
CIVIL. MONITÓRIA. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COM CO-PARTICIPAÇÃO DE 50% NAS DESPESAS. DUPLICATAS SEM ACEITE LEVADAS A PROTESTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA PELA RÉ. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA CORROBORADA PELOS RELATÓRIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS DESTINADOS À CONTRAPROVA APÓS OS EMBARGOS MONITÓRIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROEMIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE PROVAS RECHAÇADA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária, componentes que dispensam a produção de provas, consoante a clareza e literalidade das hipóteses insculpidas no art. 17 do Código de Processo Civil, todavia ausentes na situação em exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046103-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Bruno Makowiecky Salles
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Rio Negrinho
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