TJSC 2013.046106-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. DIREITOS AUTORAIS. ARRECADAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE RÁDIO COMUNITÁRIA, SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSIÇÃO QUE PREJUDICARIA E/OU INVIABILIZARIA AS ATIVIDADES DE PROMOÇÃO SOCIAL E CULTURAL EXERCIDAS PELO MEIO DE COMUNICAÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. DÉBITO INEXIGÍVEL. TRANSMISSÃO DAS COMPOSIÇÕES. PEDIDO DE SUSPENSÃO. INACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES DAS OBRAS, ANTE A FUNÇÃO SOCIAL EXERCIDA PELA RÉ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046106-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. DIREITOS AUTORAIS. ARRECADAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE RÁDIO COMUNITÁRIA, SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSIÇÃO QUE PREJUDICARIA E/OU INVIABILIZARIA AS ATIVIDADES DE PROMOÇÃO SOCIAL E CULTURAL EXERCIDAS PELO MEIO DE COMUNICAÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. DÉBITO INEXIGÍVEL. TRANSMISSÃO DAS COMPOSIÇÕES. PEDIDO DE SUSPENSÃO. INACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES DAS OBRAS, ANTE A FUNÇÃO SOCIAL EXERCIDA PELA RÉ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046106-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
São Francisco do Sul
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