TJSC 2013.046112-9 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO QUE BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. QUADRO DE FRATURA NA TÍBIA E FÍBULA DA PERNA ESQUERDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ATESTADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUALMENTE EXERCIDAS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. BENEFÍCIO DEVIDO. ABONO ANUAL NOS TERMOS DO ART. 40. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. ART. 33, § 1°, DA LC 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DEVIDO. SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA E RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046112-9, de Itajaí, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO QUE BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. QUADRO DE FRATURA NA TÍBIA E FÍBULA DA PERNA ESQUERDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ATESTADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUALMENTE EXERCIDAS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. BENEFÍCIO DEVIDO. ABONO ANUAL NOS TERMOS DO ART. 40. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. ART. 33, § 1°, DA LC 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DEVIDO. SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA E RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046112-9, de Itajaí, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Itajaí
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