TJSC 2013.046115-0 (Acórdão)
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, DIVIDIDA EM 32 HORAS-AULA E 8 HORAS-ATIVIDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS FUNDAMENTADO NA QUANTIDADE DE AULAS MINISTRADAS E NÃO NA DE HORAS-AULA. DESCABIMENTO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA. "Se mensal a remuneração percebida pelo professor, a jornada de trabalho é determinada pelo tempo de sua permanência na escola, prevista em lei, e não pela duração da hora-aula. Só terá ele direito a horas-extras se trabalhar além da jornada" (ACMS n. 2003.019909-8, de Ituporanga, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046115-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Ementa
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, DIVIDIDA EM 32 HORAS-AULA E 8 HORAS-ATIVIDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS FUNDAMENTADO NA QUANTIDADE DE AULAS MINISTRADAS E NÃO NA DE HORAS-AULA. DESCABIMENTO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA. "Se mensal a remuneração percebida pelo professor, a jornada de trabalho é determinada pelo tempo de sua permanência na escola, prevista em lei, e não pela duração da hora-aula. Só terá ele direito a horas-extras se trabalhar além da jornada" (ACMS n. 2003.019909-8, de Ituporanga, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046115-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Biguaçu
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