TJSC 2013.046135-6 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA CONTRA O DETRAN DE SERGIPE PARA FORNECIMENTO DE DADOS RELATIVOS À PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - FINALIDADE DE INSTRUIR AÇÃO INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO POR MEIO DE REQUERIMENTO AO JUÍZO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXEGESE DO ART. 273 DO CPC - e PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046135-6, de Imaruí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA CONTRA O DETRAN DE SERGIPE PARA FORNECIMENTO DE DADOS RELATIVOS À PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - FINALIDADE DE INSTRUIR AÇÃO INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO POR MEIO DE REQUERIMENTO AO JUÍZO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXEGESE DO ART. 273 DO CPC - e PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046135-6, de Imaruí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Imaruí
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