TJSC 2013.046141-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E DECIDIDA EM AÇÃO IDÊNTICA (MESMAS PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. COISA JULGADA CONFIGURADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. EXEGESE DO ART. 267, INC. V, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046141-1, de Modelo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E DECIDIDA EM AÇÃO IDÊNTICA (MESMAS PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. COISA JULGADA CONFIGURADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. EXEGESE DO ART. 267, INC. V, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046141-1, de Modelo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Wagner Luis Böing
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Modelo
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