TJSC 2013.046143-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO CONTRATUAL. REVOGAÇÃO DE TARIFA DE COBRANÇA DE TÍTULOS. DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. INTELECÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL 109/2010. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO A CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046143-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO CONTRATUAL. REVOGAÇÃO DE TARIFA DE COBRANÇA DE TÍTULOS. DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. INTELECÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL 109/2010. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO A CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046143-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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