TJSC 2013.046148-0 (Acórdão)
INICIAL INDEFERIDA. Busca e apreensão. Insurgência. Despacho inaugural concedendo a liminar. Extinção posterior por falta de qualificação do devedor. Endereço devidamente informado. Solução inviável nesta fase processual. Decisão desconstituída. Apelo provido. A petição inicial cumpre os requisitos legais, mormente porque recebida no despacho inaugural e devidamente apontado o endereço da parte adversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046148-0, de Campos Novos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Ementa
INICIAL INDEFERIDA. Busca e apreensão. Insurgência. Despacho inaugural concedendo a liminar. Extinção posterior por falta de qualificação do devedor. Endereço devidamente informado. Solução inviável nesta fase processual. Decisão desconstituída. Apelo provido. A petição inicial cumpre os requisitos legais, mormente porque recebida no despacho inaugural e devidamente apontado o endereço da parte adversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046148-0, de Campos Novos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Murilo Leirião Consalter
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Campos Novos
Mostrar discussão