APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, ENTRE PARTICULARES, CONTENDO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE OPERA COM A TRADIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1226, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE NOME JUNTO AO DETRAN QUE SE TRATA DE MERO CONTROLE ADMINISTRATIVO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA, QUE DIZ RESPEITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO QUE TANGE À GARANTIA DE SEU CRÉDITO, QUE DEVE SER POR ELA DEFENDIDO. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, POSSUIDORA DO AUTOMÓVEL, PELOS ENCARGOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO BEM, CONSISTENTES EM LICENCIAMENTO, SEGURO E IMPOSTO, BEM COMO PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DEMANDA ANÁLISE DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRELIMINAR AFASTADA. ADEMAIS, CONSTATAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. INUTILIZAÇÃO DE TODO O PROCESSO QUE NÃO SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A JUSTIÇA. BUSCA PELA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS SOCIAIS QUE DEVE SER PRIORIZADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE COM BASE NO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte mostra-se compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico. Não verificada essa circunstância, é de ser afastada a extinção do feito sem resolução do mérito. Não se distanciando da lei, mas utilizando-se das liberdades admitidas pela própria lei, deve-se optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum, desdobrando o texto legal para que a norma adquira um contorno moral e social mais amplo, ampliando e ultrapassando a expressão literal do texto da lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046155-2, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).