TJSC 2013.046156-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO. PLEITO DE GRADUAÇÃO CONFORME DISPOSIÇÃO DA LEI 11.945/2009. INSUBSISTÊNCIA. 2. SINISTRO QUE OCORRIDO EM 05/08/2008, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007, E QUE DEVE PORTANTO SER ANALISADO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO CITADA. 3. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/74. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. PERDA DE 50% DA CAPACIDADE DO ANTEBRAÇO ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE 30% (TRINTA) POR CENTO DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. 4. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046156-9, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO. PLEITO DE GRADUAÇÃO CONFORME DISPOSIÇÃO DA LEI 11.945/2009. INSUBSISTÊNCIA. 2. SINISTRO QUE OCORRIDO EM 05/08/2008, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007, E QUE DEVE PORTANTO SER ANALISADO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO CITADA. 3. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/74. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. PERDA DE 50% DA CAPACIDADE DO ANTEBRAÇO ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE 30% (TRINTA) POR CENTO DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. 4. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046156-9, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Capital
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