TJSC 2013.046157-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385, STJ. INAPLICABILIDADE. ANOTAÇÃO PRETÉRITA QUE SE ENCONTRA EM SUB JUDICE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. VALOR EXCESSIVAMENTE ARBITRADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MORAL NÃO É FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MINORAÇÃO ACOLHIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CABÍVEIS. NÃO ENQUADRADO NA HIPÓTESE VENTILADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. MULTA QUE DEVE SER EXPURGADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046157-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385, STJ. INAPLICABILIDADE. ANOTAÇÃO PRETÉRITA QUE SE ENCONTRA EM SUB JUDICE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. VALOR EXCESSIVAMENTE ARBITRADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MORAL NÃO É FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MINORAÇÃO ACOLHIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CABÍVEIS. NÃO ENQUADRADO NA HIPÓTESE VENTILADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. MULTA QUE DEVE SER EXPURGADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046157-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Presidente Getúlio
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