APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA SEGURADORA. CONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/07, E DA MP N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.495/09. NORMAS QUE APENAS REGULAMENTAM DISPOSITIVO DA LEI N. 6.197/74. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.495/09, ADEMAIS, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DAS ADIN's NS. 4627 E 4350. VIABILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. FALTA, TODAVIA, DE DOCUMENTOS A REVELAR A EXISTÊNCIA DE EFETIVA INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL QUE INDICA A NECESSIDADE DE EXAME COMPLEMENTAR POR ORTOPEDISTA PARA AVERIGUAR-SE A REAL CONDIÇÃO DA VÍTIMA. SEGUNDO LAUDO NÃO EFETUADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046158-3, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).