TJSC 2013.046159-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 03.12.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 474, DO STJ. LAUDO JUDICIAL QUE NÃO ESCLARECE A NATUREZA DA LESÃO (TEMPORÁRIA OU PERMANENTE) DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, BEM COMO O GRAU DAS LESÕES CRANIOFACIAIS DO AUTOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO EXAME. DECISÃO ANULADA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046159-0, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 03.12.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 474, DO STJ. LAUDO JUDICIAL QUE NÃO ESCLARECE A NATUREZA DA LESÃO (TEMPORÁRIA OU PERMANENTE) DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, BEM COMO O GRAU DAS LESÕES CRANIOFACIAIS DO AUTOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO EXAME. DECISÃO ANULADA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046159-0, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Laguna
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