APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. JUSTIÇA GRATUITA LIMITADA À APELANTE ATÉ A EFETIVA PARTILHA DOS BENS. READEQUAÇÃO DO DECISUM, A FIM DE MANTER HÍGIDO O BENEFÍCIO NOS EXATOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 12 DA LEI 1.060/1950. TOGADA SINGULAR QUE DETERMINOU O PAGAMENTO PELO VARÃO DE QUANTIA VISANDO O EQUILÍBRIO PATRIMONIAL DA PARTILHA, A SER PAGA EM 40 PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA FORMA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. QUESTÃO QUE FOGE ÀS ATRIBUIÇÕES DO MAGISTRADO. ATUAÇÃO QUE DEVE LIMITAR-SE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PERCEBIMENTO DO REFERIDO MONTANTE. POSSÍVEL ACORDO NA FORMA DO ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER REALIZADO ENTRE OS LITIGANTES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVERÁ TER A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA QUE SERÃO DEVIDOS TÃO SOMENTE EM CASO DE TRANSCURSO, IN ALBIS, DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046179-6, de Indaial, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).