APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E DE PERMUTA. DEFESA CALCADA NA TESE DE QUE O SEQUESTRO CRIMINAL SOBRE OS IMÓVEIS IMPEDIU A ENTREGA. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES QUE É DE CARÁTER PRIVADO. CONSTRUTORA QUE NÃO COMPROVOU A ENTREGA DAS UNIDADES. INADIMPLEMENTO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE EXCESSO DAS CHUVAS E ESCASSEZ DA MÃO DE OBRA DO SETOR. IMPROCEDÊNCIA. RESCISÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE, EM RELAÇÃO A UM DOS PACTOS, RECONHECEU A INADIMPLÊNCIA DA AUTORA, JUSTO QUE NÃO TERIA COMPROVADO A TRANSFERÊNCIA COM A JUNTADA DO DOCUMENTO HÁBIL. DECISUM REFORMADO NESTE PONTO. CONSTRUTORA QUE NÃO APENAS RECEBEU ADEQUADAMENTE O IMÓVEL, COMO AINDA O ALIENOU A TERCEIRO. ADIMPLÊNCIA DA AUTORA CONSTATADA. RÉ QUE, TAMBÉM AQUI, NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO. RESCISÃO DO SEGUNDO PACTO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. IMÓVEIS ENTREGUES NA PERMUTA QUE FORAM NEGOCIADOS COM TERCEIROS DE BOA FÉ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AUTORA QUE PRETENDE SEJA OBSERVADO O VALOR ATUAL DE MERCADO DOS IMÓVEIS. PARÂMETRO QUE SE REVELA MAIS JUSTO, NOTADAMENTE PORQUE NO CONTRATO ENTABULADO PELAS PARTES NÃO FOI AVERBADO O VALOR DE CADA UM DOS IMÓVEIS ENTREGUES EM PERMUTA, TORNANDO INÓCUO, EM CONSEQUÊNCIA, O CRITÉRIO ADOTADO PELA SENTENÇA PARA RESPECTIVA CORREÇÃO DOS MONTANTES A SEREM RESTITUÍDOS. PROVIMENTO NO PONTO. LUCROS CESSANTES. VIABILIDADE. PREJUÍZO DECORRENTE DO FATO DA AUTORA TER SIDO PRIVADA DE USUFRUIR DAS NOVE UNIDADES QUE DEVERIA TER RECEBIDO EM VIRTUDE DA PERMUTA. RESSARCIMENTO NA FORMA DE ALUGUEL, EM VALOR CORRESPONDENTE A IMÓVEL SEMELHANTE, NO PERÍODO DA MORA DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ESPECIFICIDADES DO NEGÓCIO QUE NÃO SE CONFUDEM COM OS DISSABORES E SENSAÇÕES NEGATIVAS EXPERIMENTADAS PELA FRUSTRAÇÃO NO RECEBIMENTO DO IMÓVEL DESTINADO PARA MORADIA PRÓPRIA. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046181-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).