APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO APÓS A DATA DO VENCIMENTO DA FATURA MENSAL. LANÇAMENTO DE ENCARGOS DE REFINANCIAMENTO CONFORME O PREVISTO EM CLÁUSULA DE ADESÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO QUE IMPORTA CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS GERAIS. RECUSA DA CREDORA EM COMPARECER PERANTE O PROCON E CELEBRAR ACORDO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DIREITO DE INDENIZAR AFASTADO. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). RECURSO DESPROVIDO. É do Judiciário a tarefa de desestimular a banalização do dano moral, reservando a aplicação do instituto a situações de real interesse e que ultrapassem o simples desconforto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046188-2, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).