APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO EM AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS AJUIZADA POR CLIENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA REFERENTE AOS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO DO FGTS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO PREJUIZO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO MORAL. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO SOMENTE AO PAGAMENTO DA QUANTIA A TÍTULO DE FGTS NO VALOR DE R$ 38.300,00 (TRINTA E OITO MIL E TREZENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DEMANDADO. (A) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO PELO CONSEQUENTE REPASSE DAS CONTAS DE FGTS PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE DETERMINAÇÃO IMPOSTA PELA LEI N. 8.036/90. PRELIMINAR AFASTADA. BANCO DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE REPASSOU DEVIDAMENTE A CONTA DE FGTS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO ANTERIOR A LEI N. 8.036/90. RESPONSABILIDADE COMPETE AO BANCO ADMINISTRADOR DA CONTA NA ÉPOCA EM QUE OS DEPÓSITOS DE CONTRIBUIÇÃO DE FGTS FORAM EFETUADOS. (B) PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS DE FGTS COMPETE EXCLUSIVAMENTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONFORME A LEI N. 8.036/90. REQUERIMENTO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO VINCULO JURÍDICO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALORES PLEITEADOS DEPOSITADOS EM PERÍODO ANTERIOR A LEI QUE CENTRALIZOU AS CONTAS DE FGTS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO VALORATIVA EM AÇÃO REGRESSIVA. CRITÉRIO FACULTATIVO AO MAGISTRADO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DE CELERIDADE E ECONOMIA PROCESUAL. DESNECESSÁRIA SE FAZ A DENUNCIAÇÃO À LIDE, UMA VEZ QUE NÃO CORROBORARIA PARA A SOLUÇÃO DO CONFLITO. (C) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. SOBREPOSIÇÃO DE MATÉRIA DO ART. 7°, XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESTIPULA O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PARA PROPOR AÇÃO REFERENTE A RESTITUIÇÃO DE CREDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. CONFRONTO COM A SÚMULA 210 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ESTABELECE A PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA PARA AS AÇÕES A TÍTULO DE FGTS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ DECISÃO DE QUESTÃO QUE JÁ ESTÁ EM FASE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESE REJEITADA. DISCUSSÃO NO ESCOPO DOS AUTOS RESTRINGE-SE A RELAÇÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DEMANDADO PARA COM O DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB ÂMBITO DE COMPETÊNCIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS A CRÉDITO DO EMPREGADO BENEFICIÁRIO PRESCREVEM NO PRAZO ALUDIDO NA CODIFICAÇÃO CIVIL. MATÉRIA COLACIONADA NOS AUTOS DIVERGE DA DA QUESTÃO FUNDAMENTADA EM GRAU DE RECURSO SUPERIOR. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916, INTELIGENCIA DO ART. 2.028 DO DIPLOMA VIGENTE, PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. FATO GERADOR DE PRETENSÃO DA-SE A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046192-3, de Tijucas, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).