TJSC 2013.046197-8 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDANTE MOTOCICLISTA QUE PASSOU SOB BURACO E SOFREU ACIDENTE DO QUAL DECORREU A AMPUTAÇÃO DE 3 (TRÊS) DEDOS DE SEU PÉ ESQUERDO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUE RESULTOU NO MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA, FATOR DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO. ABALO MORAL E ESTÉTICO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM ATENÇÃO A CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4º. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046197-8, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDANTE MOTOCICLISTA QUE PASSOU SOB BURACO E SOFREU ACIDENTE DO QUAL DECORREU A AMPUTAÇÃO DE 3 (TRÊS) DEDOS DE SEU PÉ ESQUERDO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUE RESULTOU NO MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA, FATOR DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO. ABALO MORAL E ESTÉTICO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM ATENÇÃO A CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4º. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046197-8, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Data do Julgamento
:
16/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Itajaí
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