TJSC 2013.046236-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, QUE NEM SEQUER FOI MENCIONADO NA EXORDIAL. PREFACIAL AFASTADA. APONTAMENTO INCONTROVERSO. DÍVIDA INEXISTENTE. FIGURAÇÃO, ENTRETANTO, DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA, PRECEDENTE E PREEXISTENTE ÀQUELA EM DEBATE NO PRESENTE FEITO. ABALO ANÍMICO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA N. 385 DO STJ. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046236-5, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, QUE NEM SEQUER FOI MENCIONADO NA EXORDIAL. PREFACIAL AFASTADA. APONTAMENTO INCONTROVERSO. DÍVIDA INEXISTENTE. FIGURAÇÃO, ENTRETANTO, DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA, PRECEDENTE E PREEXISTENTE ÀQUELA EM DEBATE NO PRESENTE FEITO. ABALO ANÍMICO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA N. 385 DO STJ. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046236-5, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Criciúma
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