APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DO DELITO NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA DELITIVA. INVIABILIDADE. VICE-PREFEITO MUNICIPAL, EQUIPARADO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS, QUE EXIGE QUE UM POLICIAL MILITAR NÃO ADOTE QUALQUER MEDIDA ADMINISTRATIVA CONTRA TERCEIRO, ABSTENDO-SE DE AUTUÁ-LO OU APREENDER A MOTOCICLETA QUE A ELE PERTENCIA, A QUAL ESTAVA COM O LICENCIAMENTO IRREGULAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE OUTRAS TESTEMUNHAS. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046240-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).