APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM PRIMEIRO GRAU. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. PEDIDO DEFENSIVO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. DECLARAÇÃO DA DEFESA DE QUE NÃO PRETENDIA RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO NESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 2º DA LEI N. 8.137/90 NÃO VERIFICADA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TIPO PENAL QUE NÃO POSSUI MERO CARÁTER ARRECADATÓRIO, REPRIMINDO A SONEGAÇÃO FISCAL QUE AFETA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O BEM COMUM. DETERMINAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046245-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).