RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGOS 180, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 16, DA LEI 10.826/03). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA HOMOLOGAÇÃO E CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FLAGRANTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A LICITUDE DO FLAGRANTE COM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. Embora estejam preenchidos os requisitos - provas da materialidade delitiva e indícios de autoria - exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, não se verificando alguma das hipóteses previstas no mesmo dispositivo legal, a prisão preventiva não terá lugar. In casu, inexistem nos autos comprovação de que a prisão preventiva dos acusados se faz necessária para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, ainda mais quando não há informação acerca de eventual descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas pela juíza a quo. (Recurso Criminal n. 2013.057652-3, de Videira, rel. Roberto Lucas Pacheco, j. 21/11/2013). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.046252-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).