APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. PRETENSÃO DA REQUERENTE EM TER A TAXA DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL LIMITADA EM 12% AO ANO E AFASTAR O ANATOCISMO DA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL EM QUALQUER PERIODICIDADE. TESE RECHAÇADA. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA CONTRATAÇÃO EXPLÍCITA DESTE ENCARGO, E CONSEQUENTEMENTE, DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, POIS É VEDADA A COBRANÇA EXPONENCIAL DOS ENCARGOS TIPICAMENTE MORATÓRIOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TESE DE EXIGÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DO PERÍODO DE ANORMALIDADE. AUSÊNCIA DA PREVISÃO NO CONTRATO E NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA. ÊXITO RECÍPROCO. ART. 21, DO CÓDIGO BUZAID. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER CUSTEADAS PELAS PARTES, DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DAS RESPECTIVAS VITÓRIAS. 70% A CARGO DA AUTORA E 30% POR CONTA DA DEMANDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM r$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS" AO ADVOGADO DO BANCO E, EM r$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) AO CAUSÍDICO DA AUTORA. CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046257-8, de Trombudo Central, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).