TJSC 2013.046265-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIÇO DE TELEFONIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E, POR COROLÁRIO, EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DELES DECORRENTE. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRA-RAZÕES. PROCEDIMENTO REGULAR E FORMAL NÃO ATENDIDO. INEXISTÊNCIA DE DOLO, MÁ-FÉ OU INTUITO PROCRASTINATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO EX OFICIO. EXTIRPAÇÃO DA PARTE QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIDE. RECLAMO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046265-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIÇO DE TELEFONIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E, POR COROLÁRIO, EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DELES DECORRENTE. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRA-RAZÕES. PROCEDIMENTO REGULAR E FORMAL NÃO ATENDIDO. INEXISTÊNCIA DE DOLO, MÁ-FÉ OU INTUITO PROCRASTINATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO EX OFICIO. EXTIRPAÇÃO DA PARTE QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIDE. RECLAMO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046265-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Joinville
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