TJSC 2013.046268-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE QUANTO À NOMEAÇÃO DE PERITO SEM ESPECIALIZAÇÃO EM ORTOPEDIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO LAUDO E SUBSTITUIÇÃO DO EXPERT. NOMEAÇÃO NÃO IMPUGNADA NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PEDIDO PRINCIPAL QUE BUSCA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 42 E 59 DA LEI N. 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE REGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046268-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE QUANTO À NOMEAÇÃO DE PERITO SEM ESPECIALIZAÇÃO EM ORTOPEDIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO LAUDO E SUBSTITUIÇÃO DO EXPERT. NOMEAÇÃO NÃO IMPUGNADA NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PEDIDO PRINCIPAL QUE BUSCA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 42 E 59 DA LEI N. 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE REGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046268-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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