APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU/IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELA "REPETIÇÃO DOS MESMOS JURADOS EM VÁRIOS JÚRIS DURANTE O ANO". INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO, UMA VEZ QUE A ATA DO JULGAMENTO NADA REGISTRA A RESPEITO E NENHUMA PROVA DEMONSTRA A OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE, ADEMAIS, INEXISTENTE, POIS A HIPÓTESE NÃO SE AMOLDA ÀS VEDAÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 426, § 4º, E 449, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO INEXISTENTE. PREJUDICIAL RECHAÇADA. REQUERIMENTO DEDUZIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS CONTRARRAZÕES, DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO DEFENSIVO FUNDAMENTADO, NA INTERPOSIÇÃO, NO ART. 593, INC. III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SOBERANIA DOS VEREDITOS NÃO VIOLADA PORQUE É POSSÍVEL EXTRAIR, DAS RAZÕES RECURSAIS, EM HOMENAGEM À AMPLA DEFESA, A INTENÇÃO DE DELIMITAR A INSURGÊNCIA NAS MATÉRIAS PREVISTAS NAS ALÍNEAS "B', "C" E "D" DO INC. III DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. PREJUDICIAL NÃO ACOLHIDA. NO MÉRITO, PUGNA O RECORRENTE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUA PARTICIPAÇÃO NA MORTE DA VÍTIMA E PORQUE SEU ÁLIBI, CAPAZ DE EMBASAR A ABSOLVIÇÃO, FOI DESCONSIDERADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTA POR UMA DAS TESES EXPOSTAS EM PLENÁRIO E QUE POSSUI RESPALDO NO MATERIAL PROBATÓRIO ADUNADO AOS AUTOS, INDICADOR DE TER O RECORRENTE PARTICIPADO DA MORTE DA VÍTIMA. JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. POSTULAÇÃO DO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, INCLUSIVE DA ATINENTE AO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE QUANTO AO MOTIVO TORPE, REPRESENTADO PELO DEMONSTRADO DESEJO DE VINGANÇA DECORRENTE DA SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO GERIDO PELO APELANTE, APÓS RECLAMAÇÕES DA VÍTIMA. DISPAROS EFETUADOS SEM QUE A VÍTIMA PUDESSE IMAGINAR O DESFECHO FATAL, POIS PASSEAVA DESAVISADAMENTE COM SEU PÁSSARO E CONDUZIA UMA BICICLETA PELAS CERCANIAS DA SUA RESIDÊNCIA, TENDO DIFICULTADA/IMPOSSIBILITADA A SUA DEFESA PELO APELANTE, QUE A AGUARDAVA DE MODO A SURPREENDÊ-LA, APROXIMANDO-SE PELO FLANCO, APÓS A SUA PASSAGEM. EXASPERADORAS DELINEADAS. NÃO CONHECIMENTO DAS PRETENSÕES RELATIVAS A) AO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, POIS NÃO FORA MENCIONADA NA INCOATIVA E NA DECISÃO DE PRONÚNCIA NEM SUBMETIDA À DELIBERAÇÃO DOS JURADOS; B) A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO; E C) DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA A MODALIDADE SIMPLES, PORQUE SÃO ESTRANHAS AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046285-3, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).