TJSC 2013.046287-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, III, DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - INÉRCIA VERIFICADA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, PORQUANTO AUSENTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - NÃO OBSTANTE, MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO, QUAL SEJA, O INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXEGESE DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC - ADEMAIS, QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PERMITIDA, HAJA VISTA A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CPC RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046287-7, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, III, DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - INÉRCIA VERIFICADA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, PORQUANTO AUSENTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - NÃO OBSTANTE, MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO, QUAL SEJA, O INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXEGESE DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC - ADEMAIS, QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PERMITIDA, HAJA VISTA A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CPC RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046287-7, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Araranguá
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