APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV - PROCESSO EXTINTO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC, EM RELAÇÃO AO ESTADO DE SANTA CATARINA - MEDIDA ESCORREITA - REGIME DE TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVO - ART. 16 DA LCE N. 129/94 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - VERIFICADA, NO CASO, PORÉM, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ALÉM DA ALÍQUOTA MÍNIMA DE 8% - INCIDÊNCIA DE LAPSO QUINQUENAL - DECISÃO ADEQUADA PELA REMESSA OFICIAL NESTE ASPECTO - INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTA ÚNICA, NO PATAMAR DE 11%, ATRAVÉS DA PROMULGAÇÃO DA LC N. 266/04 - RESSARCIMENTO DAS ALÍQUOTAS SUPERIORES A 8% RECOLHIDAS NA VIGÊNCIA DO REFERIDO ÉDITO, ATÉ O ADVENTO DA LC N. 412/08 - JULGADO OMISSO NO PONTO - SANEAMENTO IMEDIATO DA MÁCULA - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, §§ 1º E 3º, DO CPC - LEGALIDADE DA EXAÇÃO NESTE INTERREGNO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE - REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. "A contribuição previdenciária, descontada mensalmente do servidor, era e continua sendo recolhida em favor de autarquia que possui autonomia administrativa e financeira. Logo, o Estado de Santa Catarina não pode ser incluído no polo passivo da demanda que objetiva a restituição de valor descontado a maior àquele título." (Apelação Cível n. 2012.027097-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.04.2013). 2. "A restituição das contribuições previdenciárias progressivas cobradas indevidamente dos servidores públicos estaduais em decorrência da LC n. 129/94 devem observar o prazo prescricional estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, o qual preceitua que 'as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originam." (Apelação Cível n. 2012.019096-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14.08.2012). 3. "A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a possibilidade do Tribunal, em caso de nulidade da sentença, aplicar o art. 515, § 3º, do CPC, desde que o processo esteja devidamente instruído. Este raciocínio se coaduna com o princípio da celeridade processual." (STJ, Agravo em Recurso Especial n. 199.690/AL, rel. Min. Herman Benjamin, Decisão Monocrática, j. 18.07.2012). 4. "A ilegalidade da alíquota progressiva somente ocorreu até a LC n. 266/04, já que esta estabeleceu o percentual único de 11%, a qual foi mantida pela LC n. 286/05 e finalmente pela LC n. 412/08. Dessa forma, inviável a restituição das alíquotas superiores a 8% recolhidas entre a vigência da LC n. 266/04 e a LC n. 412/08." (Apelação Cível n. 2012.019096-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046291-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).