TJSC 2013.046292-5 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL - PROFESSOR TEMPORÁRIO ESTADUAL - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - PLEITO DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 FORMULADO CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA POR PROFESSOR LOTADO NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) E EM EXERCÍCIO EM APAE - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. O Estado de Santa Catarina não é parte legítima para responder pela gratificação de produtividade da Lei Estadual n. 13.763/2006, devida pela Fundação Catarinense de Educação Especial, que, nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei Estadual n. 4.156/1968, goza de autonomia financeira e administrativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046292-5, de Jaguaruna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).
Ementa
PROCESSO CIVIL - PROFESSOR TEMPORÁRIO ESTADUAL - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - PLEITO DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 FORMULADO CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA POR PROFESSOR LOTADO NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) E EM EXERCÍCIO EM APAE - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. O Estado de Santa Catarina não é parte legítima para responder pela gratificação de produtividade da Lei Estadual n. 13.763/2006, devida pela Fundação Catarinense de Educação Especial, que, nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei Estadual n. 4.156/1968, goza de autonomia financeira e administrativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046292-5, de Jaguaruna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Jaguaruna
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