APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ERRO MATERIAL - SENTENÇA QUE DETERMINA, NO DISPOSITIVO, A LIBERAÇÃO DE VALORES EXISTENTES NA CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DA AUTORA - CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCO - INTENÇÃO DE QUE O DESBLOQUEIO RECAÍSSE SOBRE A CONTA-CORRENTE - NECESSIDADE DE CORREÇÃO. Merece ser reconhecida a existência de erro material na parte dispositiva da sentença que, por equívoco, ordena a liberação de valores depositados na conta poupança, quando estes encontravam-se, em realidade, creditados na conta-corrente de titularidade da demandante. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO - REQUERIMENTO APENAS PARA ABERTURA DE CONTA POUPANÇA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS. Inviável a exigência de encargos referentes à manutenção de conta-corrente cuja solicitação de abertura não restou comprovada nos autos, não tendo, além disso, jamais sido movimentada pela pretensa correntista. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - QUANTIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU EM VALOR INSUFICIENTE A REPARAR OS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELA PARTE LESADA E EVITAR NOVAS SITUAÇÕES SEMELHANTES - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E RETENÇÃO INDEVIDA DAS VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS DA AUTORA - CARÁTER ALIMENTAR DO MONTANTE BLOQUEADO - PERSISTÊNCIA DE AMBAS AS CONSEQUÊNCIAS DANOSAS POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS - MAJORAÇÃO DEVIDA. Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto, tais como a capacidade econômica dos demandantes, o período de permanência do dano e as consequências advindas do ilícito, como, por exemplo, a inscrição do nome da autora em rol de maus pagadores e a retenção indevida de suas verbas rescisórias trabalhistas, que possuem nítido caráter alimentar. Deve ser majorada a verba arbitrada em Primeiro Grau em montante inapto a indenizar a parte lesada pelos infortúnios suportados, possuindo, ademais, caráter preventivo para que o causador do dano, em nova oportunidade, adote maiores cautelas no sentido de evitar situações semelhantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046317-8, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).