TJSC 2013.046319-2 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PORTARIA EDITADA EXCLUINDO A APLICAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL (ART. 290 DO CPC). INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS (ART. 59 DA CF). INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046319-2, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PORTARIA EDITADA EXCLUINDO A APLICAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL (ART. 290 DO CPC). INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS (ART. 59 DA CF). INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046319-2, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Joinville
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