APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR TITULAR DE CONTAS-CORRENTES. PRIMEIRA FASE. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. CONSUMIDORA QUE BUSCA ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS LANÇAMENTOS REALIZADOS EM SUA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DESDE O INÍCIO DA CONTRATUALIDADE, INDICANDO AS RESPECTIVAS CONTAS-CORRENTES. PREFACIAL AFASTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO QUE OBJETIVA O CONHECIMENTO PELA CORRENTISTA SOBRE OS ENCARGOS EFETIVAMENTE LANÇADOS EM SUAS CONTAS, INEXISTINDO QUALQUER PEDIDO DE REVISÃO DOS ENCARGOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DEDUZIDA TÃO SOMENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. SÚMULA 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REFUTADA. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. DEMANDA QUE POSSUI NATUREZA OBRIGACIONAL EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO TERMO INICIAL DAS ATIVIDADES DA AUTORA. LIDE PROPOSTA EM 2011. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL INFERIOR À METADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO MIGUEL REALE. ATENÇÃO À NORMA DE TRANSIÇÃO ENCARTADA NO ART. 2.028 DO SUSO APONTADO DIPLOMA LEGAL. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. DIREITO DA REQUERENTE NÃO ACOBERTADO PELA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE À AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, JÁ QUE É UM DIREITO PESSOAL DA CORRENTISTA, ATRAVÉS DA QUAL SE BUSCA A APURAR, NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO, O DEVER OU NÃO DO BANCO EM PRESTAR CONTAS. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DO CONTEÚDO OBRIGACIONAL PELA INÉRCIA DA AUTORA EM EXERCER UM DIREITO OU FACULDADE E AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO DA CONSUMIDORA QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ENVIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS À REQUERENTE QUE NÃO DESOBRIGA O BANCO DA INCUMBÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS RELATIVAS À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046321-9, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).