TJSC 2013.046333-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA. RECONHECIMENTO POR FOTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA PELA AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA ALTERADA DE OFÍCIO. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE QUE NÃO PODEM SERVIR DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS PARA MAJORAR A PENA-BASE, EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE DELITOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO INERENTE AO TIPO. PENA READEQUADA E REDUZIDA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM FACE DA REINCIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046333-6, de Porto Belo, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA. RECONHECIMENTO POR FOTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA PELA AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA ALTERADA DE OFÍCIO. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE QUE NÃO PODEM SERVIR DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS PARA MAJORAR A PENA-BASE, EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE DELITOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO INERENTE AO TIPO. PENA READEQUADA E REDUZIDA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM FACE DA REINCIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046333-6, de Porto Belo, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Mônani Menine Pereira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Porto Belo
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