PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. RECURSO DOS ACUSADOS ALYSSON E TIAGO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE MÁCULA QUE TENHA INVIABILIZADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DECORRENTE DA RETIRADA DOS ACUSADOS DA SALA DE AUDIÊNCIA RECHAÇADA. ATO FUNDAMENTADO E EM CONSONÂNCIA COM O ART. 217, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INVIABILIDADE DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DENEGADO. APELANTES PRESOS EM FLAGRANTE DELITO. PROVA TESTEMUNHAL CATEGÓRICA AO AFIRMAR A PRÁTICA DA CONDUTA PELOS AGENTES. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DUPLAMENTE QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEMONSTRADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NEGADA. ANIMUS FURANDI SOBEJAMENTE EVIDENCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SEGUNDA FASE. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA. RAZOÁVEL PREJUÍZO PROVOCADO ÀS VÍTIMAS. TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. CRIME PRATICADO NA FORMA CONSUMADA. DETRAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO AO ACUSADO ALYSSON NEGADA. RÉU REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 269 DA SÚMULA DO STJ. POSTULADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ACUSADO TIAGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE E PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PRIVILEGIADORA DO FURTO DE PEQUENO VALOR DENEGADOS. CRIME QUALIFICADO E QUE REDUNDOU EM RAZOÁVEL PREJUÍZO ÀS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA AFASTADO. AGENTES QUE MANTIVERAM POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO RECONHECIDA. AGENTE QUE DESEMPENHOU PAPEL RELEVANTE PARA O DESENVOLVIMENTO DA EMPREITADA CRIMINOSA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. - A denúncia que descreve a conduta criminosa e tipifica o crime no qual incorreu o apelante, possibilitando que ele articule sua defesa sem qualquer tipo de prejuízo, não é inepta. - O ato do magistrado consistente na retirada dos acusados da sala de audiência para a realização da oitiva da vítima, a pedido desta, uma vez fundamentado, não implica cerceamento de defesa. Inteligência do art. 217, caput e parágrafo único, do CPP. - Não é viável o pleito de desentranhamento de prova documental produzida de forma lícita e que, ainda assim, é irrelevante para o desfecho da causa. - Não prospera o pleito absolutório quando os agentes foram presos em flagrante delito e a prova da autoria do crime é demonstrada em ambas as fases, de forma coerente, pela prova testemunhal. - A comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser realizada por meios diversos da prova pericial. Validade da comprovação pelo depoimento de testemunhas. - Demonstrado o animus furandi dos agentes, não é possível a desclassificação da conduta por eles praticada para o crime de violação de domicílio. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - O Juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave, não havendo mácula ao condenar os agentes pela prática de furto consumado, a despeito de o Ministério Público ter classificado o crime na forma tentada na denúncia. - Compete ao Juízo da Execução realizar a detração, na forma do art. 66, III, "c", da Lei 7.210/1984. - É inviável a fixação do regime aberto para o resgate inicial da pena em se tratando de acusado reincidente. - Concedida a liberdade provisória durante a instrução do feito, não é possível o conhecimento do recurso que postula tal medida. Exegese do art. 577, parágrafo único, do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento dos recursos. - Recurso dos apelantes Alysson e Tiago parcialmente conhecidos e desprovidos. - Recurso do apelante Tiago conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046337-4, de Tijucas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).