APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTENTE ATENDIDOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AGENTES QUE INSTALAVAM APARELHOS ELETRÔNICOS CONHECIDOS VULGARMENTE COMO "CHUPA-CABRA" EM TERMINAIS ELETRÔNICOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO DOS DADOS DOS CORRENTISTAS E POSTERIOR TRANSMISSÃO AOS DEMAIS COMPARSAS PARA A EFETIVA SUBTRAÇÃO DOS VALORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS COLIGIDOS SUFICIENTES PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. VÍDEOS DO CIRCUITO INTERNO DOS ESTABELECIMENTOS, CORROBORADOS PELA PROVA ORAL E PERICIAL, QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DOS DELITOS. QUALIFICADORAS INCONTESTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.850/13). ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DE MAIS DE TRÊS AGENTES PARA O COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PRESENÇA DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA QUE AUTORIZAM A ELEVAÇÃO DAS PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MULTA DO TIPO. PROPORCIONALIDADE À SANÇÃO CORPORAL. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE. ADEQUAÇÕES PROMOVIDAS DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CONCESSÃO DO SURSIS. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELAS INFRAÇÕES. ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, POSSIBILITANDO, DURANTE TODA A INSTRUÇÃO, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO INDEVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046338-1, de Concórdia, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).