TJSC 2013.046343-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. AVENTADA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS. ACUSADO QUE ADMITE, NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL, QUE TROCOU EM SUA OFICINA AS PLACAS DE MOTOCICLETA COM RESTRIÇÃO DE FURTO COM AS DO VEÍCULO DE OUTRO CLIENTE. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. AÇÃO VOLUNTÁRIA E DOLO CLARIVIDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DE UMA ÚNICA AÇÃO PENAL QUE GERA REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046343-9, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. AVENTADA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS. ACUSADO QUE ADMITE, NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL, QUE TROCOU EM SUA OFICINA AS PLACAS DE MOTOCICLETA COM RESTRIÇÃO DE FURTO COM AS DO VEÍCULO DE OUTRO CLIENTE. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. AÇÃO VOLUNTÁRIA E DOLO CLARIVIDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DE UMA ÚNICA AÇÃO PENAL QUE GERA REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046343-9, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Itajaí
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