APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR OS DESCONTOS CONDICIONAIS DAS PARCELAS REAJUSTADAS PELO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO FUNDADA NA DISCREPÂNCIA ENTRE O SUPOSTO VALOR À VISTA DO IMÓVEL E O MONTANTE FINANCIADO. MERAS ALEGAÇÕES SEM SUBSTRATO PROBATÓRIO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. O simples fato de o valor do imóvel financiado não corresponder ao montante devido caso fosse pago à vista não é causa para se reconhecer a aplicação da capitalização de juros, isso porquê, além de não haver qualquer indício nos autos de quanto valeria o imóvel, a forma de pagamento acordada foi de uma entrada e mais 220 parcelas mensais, correspondente a, aproximadamente, 18 anos, o que demonstra, obviamente, que resultará num valor muito além do representado pelo pagamento de uma única parcela, pois o vendedor terá direito à adequada remuneração do capital no decurso do pacto. "Quer se trate de uma venda à vista, quer se trate de uma venda à prazo, o dono da coisa é livre para estabelecer o preço que bem lhe aprouver, ainda que seja absurdo, tanto por ser ínfimo quanto por ser exorbitante. O juízo de conveniência sobre o preço apresentado deve ser feito pelo interessado em comprar, não se justificando, sob nenhum pretexto, a intervenção do Judiciário para reduzi-lo ou majorá-lo, salvo comprovado vício de consentimento" (Apelação Cível n. 2007.056485-9, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 10-7-2008). INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM. PEDIDO DO APELANTE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. As matérias não suscitadas pela parte e não apreciadas pela decisão atacada, não podem ser objeto de análise pelo Juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO RECORRENTE. É descabido o pedido de repetição de indébito quando não houver crédito a ser revertido em favor do postulante. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046351-8, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).