APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UM APARTAMENTO E DE UMA VAGA DE GARAGEM CELEBRADO EM 1995, PELO VALOR GLOBAL DE R$ 69.381,73. RÉUS QUE SE COMPROMETERAM A FIRMAR FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO IMPORTE PRÓXIMO DE R$ 41.000,00 E A PAGAR MAIS R$ 16.291,00 NA ENTREGA DAS CHAVES. EMPRÉSTIMO QUE NUNCA EXISTIU. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕEM. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. FIXAÇÃO DOS ALUGUERES A CONTAR DA DATA DA POSSE ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO, EM LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM A PEQUENA QUANTIA DESEMBOLSADA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "Inarredável a rescisão do contrato de compra e venda quando caracterizado o inadimplemento dos compradores, autorizando-se, por conseqüência, a reintegração de posse dos bens negociados' (TJSC, rel. Des. José Volpato de Souza). O inadimplemento do contrato de compra e venda de bem imóvel pelo comprador autoriza a cobrança de alugueres pelo período em que o bem foi injustamente usufruído. 'O promitente comprador tem direito a devolução dos valores por si pagos, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento'" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.019622-3, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 03.04.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046359-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).