APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. RECEBIMENTO DO APELO UNICAMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 520, VII, DO CPC. CORREÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE TEMPESTIVO E OPORTUNO RECLAMO. RESCISÃO UNILATERAL DAS AVENÇAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A RUPTURA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSÁRIA RENOVAÇÃO DAS APÓLICES, COM MANUTENÇÃO DOS PACTOS NOS TERMOS CONTRATADOS. PRÊMIOS MENSAIS SUSPENSOS E NÃO ACEITOS PELA SEGURADORA. VALORES A SEREM SALDADOS PELOS SEGURADOS, SEM A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PELA MORA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. CARÁTER COERCITIVO. RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM ATENDER A DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. VALOR DA PENALIDADE FIXADO COM MODERAÇÃO. MINORAÇÃO INDEVIDA. LIMITAÇÃO, ENTRETANTO, RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046365-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).