APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES, ALIADOS AOS INFORMES DOS USUÁRIOS DE ENTORPECENTES QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA EMPREENDIDA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA FIGURA TÍPICA SUBSUMIDA NO ART. 33, § 3º, DA LEI ANTITÓXICOS. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO QUE "TRAZIA CONSIGO" SUBSTANCIA ENTORPECENTE DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO. SUSCITADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA CONTEMPLADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO CONTIDO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. POSTULADA A CONCESSÃO DA BENESSE SUBSCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INACOLHIMENTO. ACUSADO QUE SE DEDICAVA À NARCOTRAFICÂNCIA E, PORTANTO, NÃO SATISFAZ UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, ALTERADO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INICIALMENTE SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046374-5, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).