TJSC 2013.046375-2 (Acórdão)
APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO INTEMPESTIVO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. VULNERABILIDADE RELATIVIZADA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046375-2, de Descanso, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO INTEMPESTIVO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. VULNERABILIDADE RELATIVIZADA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046375-2, de Descanso, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Descanso
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