TJSC 2013.046391-0 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES AO RECORRIDO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA BASEADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. CASO CONCRETO QUE NÃO IMPÕE A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.046391-0, de Timbó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES AO RECORRIDO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA BASEADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. CASO CONCRETO QUE NÃO IMPÕE A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.046391-0, de Timbó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ubaldo Ricardo da Silva Neto
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Timbó
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