APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) OU OFERECIMENTO DE DROGAS PARA USO COMPARTILHADO (ART. 33, § 3°, DA REFERIDA LEI). INVIABILIDADE. ACUSADA QUE, NO INTERIOR DE ERGÁSTULO PÚBLICO, TRAZIA CONSIGO DROGA, A FIM DE REPASSÁ-LA PARA SEU COMPANHEIRO, INTERNO DO SISTEMA PRISIONAL. AUFERIMENTO DE LUCRO PRESCINDÍVEL PARA A MATERIALIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA INARREDÁVEL. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO DEVE SER LEVADA A EFEITO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA RÉ. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECLAMO QUE ENCONTRA LIMITES NAS RAZÕES RECURSAIS. ADEMAIS, REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez evidenciado que a acusada trazia consigo determinada quantidade de entorpecente a fim de introduzí-la em estabelecimento carcerário e entregá-la a certo interno, resta configurado o crime de tráfico de drogas, afigurando-se inviável a desclassificação da conduta para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 ou para aquela disposta no art. 33, § 3°, da mesma Lei. 2. O efeito devolutivo da apelação criminal encontra seus limites no objeto especificamente impugnado nas razões recursais, de modo que cabe ao órgão ad quem apreciar tão somente as questões suscitadas pelo recorrente, em prestígio ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, não podendo o julgador agir de ofício para exercer atividade sem ter sido provocado, sob pena de proferir decisório ultra ou extra petita. 3. Uma vez sobrestado pelo Senado o óbice legal à conversão da pena em casos de narcotráfico, o qual já havia sido declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, conclui-se, seguramente, que é viável, em tese, nos casos de narcotraficância, proceder-se à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devendo o julgador verificar caso a caso a sua possibilidade, respeitados os critérios objetivos e subjetivos elencados pelo art. 44 do Código Penal. No entanto, compreende-se que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, embora teoricamente possível, não deve ser levada a efeito quando as circunstâncias delitivas revelarem não constituir a conversão medida suficiente à prevenção e repressão do crime cometido pelo agente, em razão do não cumprimento do requisito subjetivo aludido pelo art. 44, III, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046392-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).