APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO BANCO. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NEGATIVA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC), RELATIVA À DÍVIDA QUE NÃO EXISTE. INCLUSÃO INDEVIDA E, PORTANTO, CAUSADORA DE DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO AUTOR E DO BANCO NESTE PONTO. CONDENAÇÃO QUE DEVE POSSUIR CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCORRÊNCIA. TOGADO A QUO QUE ESTIPULOU A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO SEM PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. ASPECTO QUE NÃO REDUNDA NO JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PROCESSO, UMA VEZ QUE O ADITAMENTO DESSAS INCUMBÊNCIAS SE DÁ EX VI LEGIS. SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. BANCO QUE PLEITEIA A MINORAÇÃO DESSE PATAMAR. ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM ATENÇÃO ÀS ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. QUANTIFICAÇÃO ESCORREITA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046398-9, de Sombrio, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).