APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA. 1.1. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA E PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. 2. APELAÇÃO DA RÉ. 2.1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDOS RECHAÇADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TANTO. 2.2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 2º, DA LEI N. 8.078/1990. 2.3. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. FLAGRANTE O DEVER DE INDENIZAR. 2.4. APLICABILIDADE DO BDI (BENEFÍCIOS/BONIFICAÇÕES E DESPESAS INDIRETAS) E DE ENCARGOS SOCIAIS SOBRE AS OBRAS REALIZADAS. 2.5. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. 3. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO, POR MAIORIA DE VOTOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA MATÉRIA, NELE AVENTADA, EM RELAÇÃO ÀQUELAS SUSCITADAS NO APELO PRINCIPAL. 4. RECURSOS DA SEGURADORA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 5. ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO NÃO CONHECIDO PELA MAIORIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046410-1, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).