APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA QUE JULGOU A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. MÉRITO. REQUERIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES JUDICIAIS DE POLICIAIS QUE, SOMADAS À APREENSÃO DE ENTORPECENTES E MATERIAIS AFEITOS À NARCOTRAFICÂNCIA, INDICAM COM SEGURANÇA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA NO CADERNO PROCESSUAL. VERSÃO DEFENSIVA EM COLISÃO COM A DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. DOSIMETRIA. PENA MÍNIMA INCREMENTADA UNICAMENTE NA TERCEIRA FASE. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) EM PATAMAR MÁXIMO. ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA VIÁVEL AO CASO CONCRETO. CONVERSÃO OPERADA. OFERECIMENTO DE SURSIS PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046421-1, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).