APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL [ART. 217-A, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE JUNTADA DE LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PERÍCIA TÉCNICA ANEXADA AOS AUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. DEFESA QUE TEVE LIVRE ACESSO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO LAUDO EM ALEGAÇÕES FINAIS OU REQUERIMENTO DE PROVA CONTRÁRIA NA FASE DE DILIGÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO: ALEGADA FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM RELEVANTE IMPORTÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, QUE SÃO EM REGRA PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE IMPUTANDO A PRÁTICA DA CONJUNÇÃO CARNAL. CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PRESENTE. RELACIONAMENTOS SEXUAIS DIVERSOS. DEMONSTRAÇÃO QUE EM SUA MAIORIA FORAM MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. SEM POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA O CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS NORMAIS A ESPÉCIE. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO QUE DE IMPÕE. FALTA DE PROVAS CONCRETAS DA REITERAÇÃO DA CONDUTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MODIFICADO PARA O SEMIABERTO. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA RETRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046423-5, de Maravilha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).